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Aqui você terá oportunidade de conhecer um projeto que aborda a questão do uso de drogas, tendo a prevenção como elemento principal da sua ação.

sexta-feira, 11 de maio de 2012


A medida estabelece regras suplementares ao ECA
A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou ontem (9) um projeto de lei que estabelece multas, interdição e até a cassação do registro comercial dos estabelecimentos que vendam bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 anos. Os deputados decidiram endurecer a aplicação da legislação federal em vigor, estabelecendo regras suplementares ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que proíbem venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.A proibição abrange bares, restaurantes, casas de shows e eventos, ambientes públicos, supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, e domicílios. Pelo projeto, cabe aos estabelecimentos exigir documento oficial de identidade para comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica.
[Jornal do Commercio (PE), Ayrton Maciel – 10/05/2012]

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