Direitos e Justiça
Proposta previa baixar idade de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos; senador tucano, autor da PEC 33/2012, vai recorrer
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, na tarde desta quarta-feira (19), proposta que reduz a idade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos, como crimes inafiançáveis, tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Autor do projeto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) disse que vai recorrer da decisão da comissão e levar a discussão ao plenário da Casa. Para isso, ele precisa do apoio de um décimo dos senadores (nove, no total) para evitar o arquivamento definitivo da matéria. A proposta recebeu oito votos a favor e 11 contra. No plenário, Nunes disse acreditar que a matéria tenha apoio da maioria dos senadores. "Muitos manifestaram o desejo de continuar discutindo a matéria, a votação foi muito apertada. Vamos ao plenário com a discussão contrária da comissão", disse. A comissão analisou conjuntamente sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratavam da maioridade penal; todas foram rejeitadas. A mais antiga delas tramita desde 1999 no Senado, que pela primeira vez analisou o tema nesta legislatura. O PT votou unido contra a proposta de Aloysio Nunes, mantendo a posição do governo federal contrária à redução da idade penal.
Fonte: Rede Andi online
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